Prezados cidadãos,

Gostaria de compartilhar uma importante atualização referente ao transporte por aplicativo no nosso estado. Foi publicada no Diário Oficial, uma Resolução que visa coibir a cobrança abusiva pelo uso do ar-condicionado durante as viagens. A prática, considerada como exploração das altas temperaturas do estado, é agora proibida pelo Governo Estadual.

De acordo com a nova norma, as plataformas de transporte por aplicativo devem informar de maneira clara aos usuários sobre a disponibilidade do ar-condicionado em todas as categorias de veículos. Além disso, os carros que apresentarem o equipamento danificado devem ser temporariamente retirados da plataforma. Na prática, espera-se que todos os veículos circulem com o ar-condicionado em funcionamento.

As regras entraram em vigor nesta segunda-feira (8), e as empresas têm um prazo de até 90 dias para realizar as adaptações necessárias. A medida visa garantir a transparência e o conforto dos usuários, evitando práticas abusivas que explorem as condições climáticas desfavoráveis do nosso estado.

Reforço a importância dessas medidas para assegurar que os consumidores sejam protegidos contra práticas abusivas, é importante destacar que a cobrança adicional por esse serviço representa uma violação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente em um contexto de altas temperaturas. Continuarei atento a esse tema e empenhado em zelar pelos direitos e conforto dos cidadãos em nosso estado.

Vereador Prof. Célio Lupparelli.

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