Resumo Semanal (10/05 – 17/05) das Atividades no Plenário

Promoção da Inclusão Digital Pode Integrar Lei Orgânica do Município

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica 17/2023 visa obrigar o Poder Público a promover políticas de acesso à internet, utilizando a tecnologia como ferramenta de enriquecimento pedagógico no ensino público.

A proposta inclui a oferta gratuita de conexão à internet em banda larga,
tanto por via terrestre quanto por satélite, com prioridade para comunidades em situação de vulnerabilidade social.


Além disso, o projeto prevê a criação de espaços físicos adaptados para o recondicionamento de equipamentos eletroeletrônicos e a realização de cursos e oficinas voltados para a formação cidadã e profissional de pessoas em situação de vulnerabilidade social.


Essa importante iniciativa, de autoria do Prof. Célio Lupparelli (PSD), será analisada em 1ª discussão e representa um passo significativo para garantir a inclusão digital e o acesso equitativo à educação para todos os cidadãos.


Instituto de Pesquisa e Memória “Pretos Novos” Pode Entrar no Guia Oficial e Roteiro Turístico da Cidade


O Projeto de Lei 2322/2023 visa incluir o Instituto de Pesquisa e Memória Pretos Novos (IPN), localizado na Rua Castro Alves n° 32/34, Gamboa, no guia oficial e no roteiro turístico do Município do Rio de Janeiro.


“O objetivo é promover o reconhecimento e a divulgação deste importante patrimônio histórico e cultural”, destaca o Prof. Célio Lupparelli (PSD), autor do projeto.


Aprovada em 2ª discussão, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. Autor: Prof. Célio Lupparelli (PSD)


Leis Municipais Garantem a Liberdade de Culto e Combatem a Intolerância Religiosa


Liberdade Religiosa:


O município do Rio conta com um conselho municipal para defender a liberdade religiosa e combater os crimes de intolerância. A Lei nº 7.049/2021 instituiu o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (COMPLIR), uma iniciativa de três vereadores,
sendo o Prof. Célio Lupparelli (PSD), um deles.


Composto por representantes do poder público e da sociedade civil e coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), o órgão propõe políticas públicas, diretrizes, normas, instrumentos e prioridades para promoção e proteção da liberdade religiosa e combate à intolerância na cidade do Rio de Janeiro.

Entre as atribuições do Conselho, destacam-se o fomento de ações sociais, econômicas, educativas, culturais e pesquisas, além da realização de campanhas informativas sobre a liberdade religiosa e o combate à intolerância.

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