Resumo Semanal (12/04 – 19/04) das Atividades no Plenário

Inclusão digital no ensino Público

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica 17/2023, de autoria do Vereador Prof. Célio Lupparelli (PSD), foi aprovado em sua primeira discussão e está pronto para seguir para a próxima etapa de votação. Esta iniciativa visa garantir o acesso à internet como uma ferramenta essencial para o enriquecimento pedagógico no ensino público. O projeto estabelece a obrigação do Poder Público em promover políticas que garantam a oferta gratuita de conexão à internet em banda larga, priorizando as comunidades em situação de vulnerabilidade social.

Além disso, a proposta prevê a criação de espaços físicos adaptados, destinados ao recondicionamento de equipamentos eletroeletrônicos, bem como à realização de cursos e oficinas. Essas iniciativas visam não apenas ampliar o acesso à informação, mas também promover a formação cidadã e profissional de pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Modernização das Feirartes: Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprova atualização da legislação

Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (18), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou o PL 1420/2019, que atualiza a legislação referente às Feiras Especiais de Arte (Feirartes), regulamentadas pela Lei 1.533/1990. O projeto, tendo como um dos autores o Vereador Prof. Célio Lupparelli (PSD), tem como objetivo modernizar as Feirartes, valorizando o trabalho dos expositores e incorporando novas categorias de atividades culturais, como gastronomia, fotografia e design gráfico.

Além disso, o projeto estabelece que a autorização para a instalação de novas Feirartes será de competência do prefeito, cabendo à Secretaria Municipal de Cultura a implantação das mesmas. A matéria foi aprovada em 2ª votação com uma emenda e seguirá para redação final antes de ser encaminhada para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Durante a justificativa do projeto, os parlamentares destacaram a importância das Feirartes e enfatizaram que a proposta foi discutida amplamente em plenárias abertas com os expositores e representantes do Poder Executivo. 

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