No ultimo dia 13/11/2023, o vereador professor Celio Lupparelli entregou solenemente nas mãos dos representantes ,o título de Utilidade Pública a Associação AVIVA de Obras Sociais , associação constituída sem fins lucrativos e que tem por finalidade exercer ações sociais, serviços na área de educação, cultura, esporte, saúde, trabalho, recreação e lazer. A mesma realiza atendimento com a finalidade de apoiar famílias carentes em sua localidade.
A possibilidade de receber recursos públicos municipais para o desenvolvimento de suas atividades; são inúmeros os benefícios quando uma instituição passa a ser de utilidade pública:
- A isenção de impostos municipais, como o IPTU e o ISS, conforme previsão legal;
- A preferência na obtenção de convênios, parcerias, termos de cooperação e outros instrumentos jurídico com o poder público municipal, conforme previsto em Lei;
- O reconhecimento social e institucional de sua relevância e contribuição para o bem-estar da população e o interesse público.
Fico imensamente feliz por essa contribuição do meu mandato.
LEI Nº 8.075, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Aviva de Obras Sociais como de utilidade pública.
Autor: Vereador Prof. Célio Lupparelli.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída a Associação Aviva de Obras Sociais no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
