Câmara Municipal encerra ano legislativo com envio do Plano Diretor e Orçamento para sanção do Executivo

As redações finais dos projetos que definem o orçamento municipal de 2024 e o novo Plano Diretor da cidade para os próximos 10 anos foram consultadas pelos vereadores da Câmara Municipal do Rio nesta terça-feira (19/12), e seguirão para sanção do prefeito Eduardo Paes. A sessão contou ainda com a solenidade de encerramento do ano legislativo de 2023.


O Presidente da Casa destacou que a Casa Legislativa é a de maior produtividade entre as 11 maiores capitais, reflete o comprometimento com o progresso e desenvolvimento da sociedade carioca. Pelo segundo ano consecutivo, recebeu o selo diamante da Associação dos Tribunais de Contas, como a instituição pública mais transparente entre 190 analisadas em todo o Rio de Janeiro. O destaque para o Plano Diretor, uma legislação que estabelece o futuro do Rio pelos próximos 10 anos.

Plano Diretor

Após dois anos de discussões, com 34 audiências públicas com a participação da sociedade, especialistas e entidades, além de mais de mil contribuições via internet, o projeto de atualização do Plano Diretor da cidade seguirá para sanção do prefeito Eduardo Paes, em até 15 dias. O texto final incluiu mais de 400 emendas, das mais de 1.200 apresentadas pelos vereadores.


Entre as mudanças trazidas pelo texto está o novo zoneamento da cidade. No lugar das quatro macrozonas de ocupação previstas pelo Plano Diretor de 2011 (assistida, condicionada, controlada e incentivada), a nova legislação propõe a criação de sete: Estruturação Urbana, Desenvolvimento Estratégico, Redução da Vulnerabilidade, Controle da Ocupação, Requalificação Urbana, Proteção Integral e Uso Sustentável. Esta nova divisão leva em conta a realidade territorial de cada região e cria diretrizes específicas para o desenvolvimento de cada uma delas.

Outra inovação é a implementação de um novo instrumento urbanístico: a Outorga Onerosa do Direito de Construir. Mecanismo previsto no Estatuto da Cidade trata-se de um pagamento de contrapartida para as construções que superarem o Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB) de um terreno, definido em diferentes áreas da cidade. A taxa permitirá a construção até o limite do Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM). Quem for construir deverá pagar taxa correspondente à diferença entre o CAB e o CAM. A Outorga busca corrigir desigualdades na cidade, destinando para o coletivo a valorização de terrenos decorrente de uma determinação pública.


Todo o processo de discussão, com detalhes sobre a proposta, discussões, vídeos e atas das audiências pode ser acessado na área especial sobre o Plano Diretor no site da Câmara.


Orçamento


A Lei Orçamentária Anual (LOA) estimou a receita do município para 2024 em R$ 45,7 bilhões. Em comparação com os valores de 2023, as receitas tiveram um aumento de 8,6%. A matéria recebeu 4.472 emendas parlamentares e também segue para sanção do Poder Executivo, em até 15 dias. Um dos destaques é o avanço do ISS, com aumento de 15,1%, passando de R$ 7.674 milhões para R$ 8.835 milhões.


Professor Lupparelli destaca que o trabalho tem sido incansável para dá condições que resultem em melhorias para toda a cidade, e que no próximo ano continuará lutando pelo que acredita que só com muito trabalho se conquista o respeito.

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