Projeto estabelece novo zoneamento da Cidade e define instrumentos para o seu desenvolvimento pelos próximos 10 anos. Após dois anos de discussões entre Vereadores, Poder Executivo, representantes da sociedade civil e população, a Câmara do Rio aprovou, em definitivo, o Projeto de Lei Complementar 44-A/2021, que trata da atualização do Plano Diretor da Cidade.
A proposta, que estabelece as diretrizes do ordenamento e desenvolvimento urbano da Cidade pelos próximos 10 anos, foi aprovada em 2ª discussão, nesta segunda-feira, dia 11 de Dezembro, com 37 votos favoráveis e 10 contrários, em uma sessão extraordinária que durou mais de dez horas. Os parlamentares apresentaram um total de 1.236 emendas para aprimorar o texto, das quais cerca de 400 foram acolhidas. A redação final com as emendas incluídas será elaborada e encaminhada para sanção ou veto do Prefeito.
Aprovado em 1ª discussão, em junho deste ano, com a inclusão de 186 emendas de autoria do Poder Executivo, o PLC, que trata do Plano Diretor Urbano e Sustentável do Município do Rio de Janeiro, chegou à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 21 de setembro de 2021. Foram realizadas diversas Audiências Públicas descentralizadas que contaram com a participação de associações de moradores, entidades do setor produtivo e cidadãos.
Foram votados os principais instrumentos para ajudar a Cidade a recuperar imóveis, utilizar instrumentos como a Outorga Onerosa para que tenhamos mais investimentos para o fundo de habitação e moradias de interesse social, mudando o zoneamento da cidade e o adequando a nossa realidade.
A Câmara Municipal do Rio de Janeiro criou uma área exclusiva no portal camara.rio, totalmente dedicada ao Plano Diretor. Lá, foram publicadas notícias, vídeos, atas e agendas relativas ao PLC, tendo disponibilizada também uma ferramenta para receber sugestões online da população : chegaram mais de mil sugestões.
Um instrumento previsto nos marcos da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), o Plano Diretor deve ser atualizado periodicamente porque as cidades são dinâmicas e se transformam ao longo do tempo. A legislação define que ele deve ser revisto pelos municípios a cada dez anos, no máximo.
Pontos centrais do novo Plano:
- Novo Zoneamento do município:
No lugar das quatro macrozonas de ocupação previstas pelo Plano Diretor de 2011 (assistida, condicionada, controlada e incentivada), a nova legislação propõe a criação de sete: Estruturação Urbana, Desenvolvimento Estratégico, Redução da Vulnerabilidade, Controle da Ocupação, Requalificação Urbana, Proteção Integral e Uso Sustentável. Esta nova divisão leva em conta a realidade territorial de cada região e cria diretrizes específicas para o desenvolvimento de cada uma delas.
- Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC)
O Plano Diretor aprovado implementa um instrumento urbanístico novo para a Cidade do Rio: a Outorga Onerosa do Direito de Construir. Mecanismo previsto no Estatuto da Cidade trata-se de um pagamento de contrapartida para as construções que superarem o Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB) de um terreno, definido em diferentes áreas da Cidade. A taxa permitirá a construção até o limite do Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM). Quem for construir deverá pagar taxa correspondente à diferença entre o CAB e o CAM. A OODC busca corrigir desigualdades na Cidade, destinando para o coletivo a valorização de terrenos decorrente de uma determinação pública.
- Foco nas favelas
A inclusão do Termo Territorial Coletivo (TTC), no texto final, é um avanço. Ele caracteriza-se pela gestão coletiva da propriedade de terra com a titularidade individual das construções em comunidades e assentamentos irregulares, com o objetivo de prevenir contra especulações imobiliárias e remoções de comunidades, mantendo as decisões sobre o local nas mãos da própria comunidade.
A fim de auxiliar os parlamentares e suas equipes com um assessoramento técnico, a Câmara do Rio firmou uma parceria com o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam). A instituição atuou de forma consultiva e ajudou na captação das propostas e consolidação das emendas.
O Vereador Professor Célio Lupparelli destacou que: “A democracia e a participação da sociedade, nesses últimos dois anos, foram um grande avanço, inclusive, levando as discussões para os territórios, descentralizando e dando oportunidades aos moradores que residem em áreas mais afastadas. Aproveito para parabenizar a todos que se dedicaram e contribuíram para o melhor Plano Diretor da nossa Cidade.”
No atual plano, foram inseridas políticas voltadas a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica.
